Termos e Condições de Venda — Menos Ansiedade
Versão de 20 de outubro de 2026.
1. Identificação da vendedora e contactos
O programa Menos Ansiedade é comercializado por Fernanda Beja Afonso, em nome individual, adiante designada por «Vendedora».
Atividade profissional: Hipnoterapeuta | Especialista em Stress e Ansiedade.
- Morada profissional e endereço para correspondência e reclamações: Rua Conselheiro Luís de Magalhães, n.º 46, 1.º, B3, 3800-137 Aveiro, Portugal.
- Email: geral@fernandaafonso.pt.
- NIF: 193222809.
- Telefone de contacto: 932 996 559.
2. Objeto e âmbito
Estes Termos regulam a compra e o acesso ao programa online Menos Ansiedade através do Systeme.io. Aplicam-se exclusivamente a este programa e não regulam outros produtos ou serviços da Vendedora.
O programa proporciona um percurso de aprendizagem e prática sobre a ansiedade, composto por reflexões, exercícios e recursos para utilização autónoma. A compra não inclui consultas individuais nem uma avaliação clínica individual. As experiências e os resultados dependem das circunstâncias e da prática de cada participante; não é prometido um resultado individual específico.
Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos.
3. Conteúdo do programa
A inscrição inclui:
- 21 dias de conteúdos e exercícios práticos, organizados em três semanas e disponibilizados progressivamente;
- cinco áudios guiados: quatro áudios do percurso e o SOS Ansiedade, disponível desde o primeiro dia;
- Mapa de Recursos;
- emails diários com a ligação aos conteúdos;
- acesso à área online durante 6 meses (183 dias) a partir da inscrição;
- esclarecimento de dúvidas por escrito pela Fernanda Afonso sobre os conteúdos, exercícios e respetiva aplicação.
Algumas perguntas e respostas de interesse geral poderão ser partilhadas entre os participantes, de forma anonimizada e sem informações que permitam identificar quem colocou a questão. O participante deve evitar incluir dados pessoais ou informações sobre terceiros que não sejam necessários ao esclarecimento da dúvida.
4. Contratação e confirmação da compra
A contratação realiza-se em português. Antes de concluir a compra, o comprador pode consultar estes Termos, verificar o programa e o preço, preencher os dados necessários e corrigir os campos do formulário.
Para concluir a encomenda, deve assinalar a caixa de aceitação dos Termos, inicialmente desmarcada, escolher um meio de pagamento disponível e acionar o botão que identifica inequivocamente a obrigação de pagar. O pagamento fica sujeito à confirmação do respetivo prestador.
Após a confirmação da compra, são enviadas por email as informações de acesso à área online. A confirmação contratual deve ser disponibilizada em suporte duradouro, com estes Termos na versão aceite, as informações legalmente exigidas e os consentimentos específicos que tenham sido validamente recolhidos. O comprador deve poder conservar essa confirmação; uma simples ligação para uma página suscetível de alteração não substitui, por si só, o cumprimento dessa obrigação.
O comprador deve indicar um email válido e contactar geral@fernandaafonso.pt se não receber as indicações de acesso, depois de verificar a pasta de spam.
5. Preço e pagamento
O preço do programa é de 71 €, em pagamento único. O total a pagar e os impostos legalmente devidos são apresentados antes da confirmação da compra. Não serão acrescentados encargos não comunicados e aceites previamente.
Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout, atualmente cartão de crédito ou débito e MB WAY. Não existe uma subscrição nem renovação automática associada a esta compra. Não são cobrados portes de envio, por se tratar de um programa online.
A validação do pagamento é efetuada através dos prestadores indicados no checkout. As responsabilidades da Vendedora perante o consumidor não são afastadas pela utilização desses prestadores. A documentação de faturação é emitida nos termos legais, com base nos dados facultados pelo comprador.
Alterações posteriores de preço não afetam uma compra já concluída.
6. Início, disponibilização e duração do acesso
O início do acesso após a compra e a libertação do primeiro conteúdo seguem as condições apresentadas antes do pagamento. Qualquer pedido específico de início durante o prazo de livre resolução é recolhido separadamente da aceitação geral dos Termos, quando legalmente exigido.
Os conteúdos são disponibilizados de forma progressiva ao longo de 21 dias, de acordo com a programação do programa. Os conteúdos já disponibilizados permanecem acessíveis durante 6 meses (183 dias) a partir da inscrição, salvo cessação válida do contrato, nomeadamente por desistência ou resolução.
Os 21 dias correspondem à sequência de disponibilização; não reduzem o período de acesso de 6 meses (183 dias) nem os direitos do consumidor. O participante pode retomar os conteúdos já disponíveis ao seu ritmo. A falta de utilização ou de abertura de um email não altera, por si só, a programação nem significa uma desistência.
Não existe renovação automática do acesso ao terminar o período de 6 meses (183 dias). Qualquer eventual compra posterior exige uma nova decisão do participante.
7. Requisitos técnicos e utilização dos áudios
É necessário dispor de ligação à Internet, um endereço de email e um computador, tablet ou telemóvel com navegador atualizado e capacidade de reprodução de áudio. Os custos próprios do equipamento e da ligação à Internet são suportados pelo participante. Se encontrar dificuldades de acesso ou reprodução, deve contactar geral@fernandaafonso.pt para obter apoio.
As funcionalidades de reprodução, acesso e eventual descarga são as efetivamente disponibilizadas na área de membros. Não é prometida a descarga de todos os materiais nem acesso permanente após o termo contratual. A Vendedora deve comunicar, antes da compra, limitações técnicas relevantes ou requisitos especiais que se verifiquem.
Os áudios devem ser ouvidos num ambiente tranquilo e seguro. Não devem ser ouvidos durante a condução, a operação de máquinas ou qualquer atividade que exija atenção e concentração. Esta advertência aplica-se aos cinco áudios, incluindo o SOS Ansiedade.
8. Direito legal de livre resolução
Quando aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo. O prazo e as respetivas consequências obedecem ao Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor, incluindo as regras de prolongamento do prazo quando não tenha sido prestada a informação legalmente exigida.
O consumidor pode comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca enviada para geral@fernandaafonso.pt ou para a morada da Vendedora indicada na secção 1. Pode utilizar o formulário no final destes Termos, sem que a sua utilização seja obrigatória. Para respeitar o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo. Deve conservar prova do envio.
A aceitação destes Termos, a compra, a receção dos dados de acesso ou o simples início de utilização do programa não são tratados, por si só, como uma renúncia ou perda automática do direito de livre resolução.
Qualquer consequência legal associada ao início da execução depende da natureza das prestações e do cumprimento de todos os requisitos legais. Não são aplicadas deduções, exceções ou perdas de direitos sem o respetivo fundamento legal e os consentimentos, informações e confirmações exigidos. A fórmula comercial da secção seguinte não determina o montante de um reembolso legal quando a lei imponha condições mais favoráveis.
9. Política de Desistência e Reembolso
O programa Menos Ansiedade tem a duração de 21 dias, com conteúdos e exercícios disponibilizados de acordo com a programação estabelecida.
A desistência ao abrigo desta política comercial pode ser comunicada nos primeiros 14 dias a contar da celebração do contrato. Nesse período, prevê-se um reembolso proporcional aos dias do programa ainda não disponibilizados, salvo quando os direitos legais do consumidor determinem um reembolso integral ou outras condições mais favoráveis.
O cálculo será efetuado dividindo o valor efetivamente pago pelo número total de dias do programa (21) e multiplicando o resultado pelo número de dias ainda não disponibilizados à data da receção do pedido de desistência.
Considera-se a disponibilização efetiva dos conteúdos, e não a frequência de acesso, audição ou conclusão pelo participante. O resultado é arredondado aos cêntimos apenas no final do cálculo.
Após a desistência, o acesso ao programa será cancelado.
Após esse prazo, não são aceites desistências ao abrigo desta política comercial, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis, incluindo o eventual prolongamento do prazo de livre resolução e os direitos em caso de incumprimento ou falta de conformidade.
Esta política comercial não prejudica o direito de livre resolução de 14 dias, quando legalmente aplicável, nem os restantes direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa.
Nos casos em que a lei determine o reembolso integral ou outras condições mais favoráveis ao consumidor, prevalecem essas disposições legais.
Os reembolsos serão processados nos prazos legalmente aplicáveis.
10. Pedidos, processamento e efeitos da desistência
O pedido pode ser enviado para geral@fernandaafonso.pt. Para facilitar a identificação da compra, o participante pode indicar o nome, o email utilizado na inscrição e a referência da encomenda, quando disponível. A falta de uma referência não invalida uma declaração inequívoca que permita identificar o contrato.
A Vendedora verifica primeiro os direitos legais aplicáveis e, apenas depois, a política comercial. Na livre resolução legal, o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias desde a data em que a Vendedora é informada da decisão, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso válido para outro meio sem custos para o consumidor. Nos restantes casos, são observados os prazos legalmente aplicáveis.
Com a desistência ou resolução do contrato, termina o acesso ao programa e são interrompidos os emails de acompanhamento ainda pendentes relativos ao Menos Ansiedade. O participante recebe confirmação por email. Este cancelamento não afeta outros produtos ou serviços adquiridos autonomamente, nem prejudica os direitos legais relativos à recuperação de conteúdos do próprio consumidor, quando aplicáveis.
11. Falta de fornecimento ou de conformidade
São preservados os direitos do consumidor relativos ao fornecimento e à conformidade dos conteúdos e serviços digitais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, na medida em que seja aplicável, e das restantes normas imperativas.
Perante uma falta de fornecimento, impossibilidade de acesso ou desconformidade com o contratado, o consumidor deve comunicar o problema para geral@fernandaafonso.pt. A Vendedora procede à análise e à regularização legalmente devida, sem custos indevidos para o consumidor. Mantêm-se, conforme os respetivos pressupostos, os direitos à reposição da conformidade, redução do preço ou resolução, bem como os demais direitos legais.
Uma interrupção técnica não afasta automaticamente a responsabilidade da Vendedora. O termo do prazo de 14 dias previsto na política comercial não extingue os direitos legais que continuem a existir após esse prazo.
12. Utilização pessoal e propriedade intelectual
A inscrição permite a utilização pessoal dos materiais durante o período de acesso contratado. Salvo autorização ou permissão legal, não é permitida a revenda, disponibilização pública ou distribuição dos conteúdos e áudios, nem a partilha das credenciais com terceiros.
Estas regras não restringem utilizações permitidas por lei nem os direitos do consumidor. Qualquer medida relativa a uma utilização indevida deve ter fundamento, ser proporcional e respeitar os direitos legais aplicáveis.
13. Dados pessoais e comunicações
Os dados necessários à compra, faturação, acesso e acompanhamento do programa são tratados para essas finalidades e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. A informação sobre proteção de dados deve estar disponível antes da recolha e pode ser consultada na Política de Privacidade.
Os emails de acesso e os emails diários previstos no programa são comunicações relativas à execução da compra. A aceitação destes Termos não constitui, por si só, consentimento para publicidade ou comunicações promocionais não necessárias à execução do contrato. Mantêm-se os direitos previstos na legislação de proteção de dados.
14. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser apresentadas para geral@fernandaafonso.pt ou para a morada profissional indicada na secção 1. A Vendedora analisa a situação e procura uma solução, sem restringir os meios legais ao dispor do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, designadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, quando o litígio se enquadre na sua competência: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; email geral@cniacc.pt; telefone 253 619 107; www.cniacc.pt.
A entidade competente depende das circunstâncias do contrato e do litígio. A lista e a informação sobre as entidades estão disponíveis na Direção-Geral do Consumidor. A indicação do CNIACC não constitui uma declaração de adesão voluntária da Vendedora a esse centro.
Mantêm-se os direitos de acesso aos tribunais e os regimes de mediação e arbitragem que sejam legalmente obrigatórios por opção do consumidor. Não é imposto um foro exclusivo nem uma renúncia a meios legais de reclamação.
15. Lei aplicável e versão contratual
Aplica-se a legislação portuguesa, sem afastar a proteção imperativa que assista ao consumidor nos termos das regras de conflitos de leis aplicáveis.
Vigora para cada compra a versão dos Termos apresentada e aceite no momento da contratação. Uma alteração posterior não reduz unilateralmente os direitos de compras já concluídas. A eventual invalidade de uma disposição não afasta as normas imperativas nem os direitos legais do consumidor.
Anexo — Formulário facultativo de livre resolução
Preencher e enviar apenas se pretender exercer o direito de livre resolução. Também pode enviar uma declaração inequívoca por palavras suas.
Destinatária: Fernanda Beja Afonso, Rua Conselheiro Luís de Magalhães, n.º 46, 1.º, B3, 3800-137 Aveiro, Portugal; geral@fernandaafonso.pt.
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à aquisição do programa Menos Ansiedade.
- Data da encomenda/celebração do contrato: ____________________
- Nome do consumidor: ____________________
- Endereço do consumidor: ____________________
- Email utilizado na compra: ____________________
- Referência da encomenda, se disponível: ____________________
- Data: ____________________
- Assinatura do consumidor, apenas se o formulário for apresentado em papel: ____________________









